Como podemos te ajudar?
BPC LOAS
Direito à cirurgia reparadora bariátrica através do Plano de Saúde
Direito ao acesso de medicamentos
Direito do Autista
Direito do TDAH
Sobre o escritório:
DE FRANCISCHI E COLETTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS é um escritório de advocacia renomado e estabelecido, com mais de 40 anos de experiência especializado em Direito da Saúde. Com uma equipe de profissionais altamente qualificados, a sociedade tem se destacado na resolução de casos complexos envolvendo divórcio, guarda de menores , pensão alimentícia, partilha de bens, herança, adoção e responsabilidade civil.
Com sua sólida reputação de excelência jurídica, comprometimento com os interesses de seus clientes e abordagem estratégica, a sociedade de advogados DE FRANCISCHI E COLETTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS tem sido uma referência confiável para indivíduos e famílias em busca de soluções jurídicas sólidas e efetivas para suas questões de saúde.
OAB/SP n.º 18.700
Nossa Equipe:
Dr. Marco Antônio Coletta
OAB/SP 51.756
Dr. Andrey De Francischi Coletta
OAB/SP 264.341
Dra. Vivian De Francischi Coletta
OAB/SP 380.198
Perguntas Frequentes:
Uma ação para obrigação de fazer é um tipo de processo judicial que pode ser movido contra um plano de saúde quando este se recusa a cobrir a cirurgia reparadora bariátrica, que é uma intervenção cirúrgica destinada a corrigir sequelas ou complicações decorrentes de uma cirurgia bariátrica prévia.
Os requisitos podem variar dependendo das leis e regulamentos do país ou região em que você se encontra.
Em geral, é necessário ter um contrato de plano de saúde que cubra a cirurgia bariátrica e ter indicação médica para a cirurgia reparadora. Consultar um advogado especializado em direito da saúde é essencial para entender os requisitos específicos aplicáveis ao seu caso.
O procedimento pode variar de acordo com o sistema jurídico do seu país ou região. Em geral, você precisará contratar um advogado especializado em direito da saúde para elaborar uma petição inicial, na qual serão expostos os fundamentos legais e as razões pelas quais você busca a obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir a cirurgia reparadora bariátrica. O advogado irá guiá-lo durante todo o processo judicial.
Os resultados podem variar de acordo com os fatos e as circunstâncias específicas do caso, bem como com as leis e regulamentos aplicáveis. Em alguns casos, a ação pode resultar em uma decisão judicial que obriga o plano de saúde a cobrir a cirurgia reparadora bariátrica.
No entanto, é importante ressaltar que cada caso é único e o resultado final dependerá das evidências apresentadas e da interpretação das leis pelo tribunal.
Em muitos países, existem políticas e programas governamentais que visam garantir o acesso a medicamentos essenciais para a população.
Esses programas podem variar de acordo com a legislação e a política de cada país, e geralmente são direcionados a grupos específicos, como pessoas de baixa renda, idosos, crianças ou pessoas com doenças crônicas.
O acesso a medicamentos fornecidos pelo Estado geralmente requer a elegibilidade de acordo com critérios pré-definidos. Esses critérios podem incluir condições de saúde específicas, nível de renda, idade ou outros fatores determinados pelas políticas governamentais.
Normalmente, é necessário entrar em contato com os órgãos competentes do sistema de saúde pública do seu país para obter informações sobre os requisitos e o processo de solicitação.
Os medicamentos fornecidos pelo Estado podem variar dependendo das políticas de cada país. No entanto, geralmente, eles se concentram em medicamentos essenciais, necessários para o tratamento de condições de saúde crônicas, graves ou de grande prevalência na população. Isso pode incluir medicamentos para doenças cardíacas, diabetes, HIV/AIDS, câncer e outras doenças graves.
O fornecimento de medicamentos gratuitamente pelo Estado pode variar de acordo com a legislação e a política de cada país.
Em alguns casos, certos medicamentos podem ser fornecidos gratuitamente, enquanto outros podem exigir o pagamento de uma parte do custo ou copagamento. Além disso, a disponibilidade de medicamentos específicos pode depender da lista de medicamentos cobertos pelo programa governamental.
Se você não tiver acesso aos medicamentos necessários pelo Estado, é importante buscar orientação adequada. Entre em contato com os órgãos competentes do sistema de saúde pública do seu país para obter informações detalhadas sobre seus direitos, requisitos de elegibilidade e processos de reclamação.
Em alguns casos, pode ser necessário recorrer a recursos legais ou procurar assistência jurídica especializada para garantir o acesso adequado a medicamentos necessários.
As pessoas com TEA têm direitos garantidos por várias legislações e convenções, dependendo do país. Em muitos lugares, esses direitos incluem o acesso à educação inclusiva, atendimento de saúde adequado, igualdade de oportunidades, proteção contra discriminação, apoio e assistência específicos às necessidades individuais.
As pessoas com TEA têm direito à educação inclusiva e igualdade de acesso à educação. Isso significa que elas devem ter a oportunidade de receber educação em um ambiente inclusivo, junto com seus colegas, com os devidos apoios e adaptações necessárias para atender às suas necessidades individuais.
As pessoas com TEA têm direito a serviços de saúde adequados que atendam às suas necessidades específicas. Isso pode incluir diagnóstico precoce, intervenções terapêuticas, apoio médico, terapia ocupacional, fonoaudiologia e outros serviços especializados.
As pessoas com TEA têm direito à inclusão social e à participação plena na sociedade. Isso significa que elas devem ter oportunidades iguais de participar de atividades comunitárias, culturais, esportivas e de lazer, bem como acesso a locais públicos e serviços, sem discriminação.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006. Ela reconhece os direitos humanos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, e estabelece princípios para garantir sua igualdade de direitos, inclusão social e participação plena na sociedade
Aqui estão alguns dos direitos comuns dos portadores de TDAH:
Acesso à educação inclusiva: Os portadores de TDAH têm o direito de receber uma educação adequada e inclusiva. Isso pode incluir a disponibilidade de acomodações educacionais razoáveis, como tempo extra em provas, recursos de aprendizagem especializados ou suporte individualizado.
Igualdade de oportunidades no emprego: Os portadores de TDAH têm direito a igualdade de oportunidades no local de trabalho. Isso significa que não devem sofrer discriminação no processo de contratação, promoção ou qualquer outro aspecto do emprego devido ao seu TDAH. Em alguns casos, eles podem ter direito a acomodações razoáveis, como flexibilidade de horários ou adaptações no ambiente de trabalho.
Acesso a tratamento médico e terapêutico: Os portadores de TDAH têm o direito de receber tratamento médico adequado para seu transtorno. Isso pode incluir medicação, terapia comportamental, terapia ocupacional ou outras formas de intervenção terapêutica. O acesso a esses serviços deve ser garantido pelo sistema de saúde.
Proteção contra discriminação: Os portadores de TDAH têm o direito de não serem discriminados com base em seu transtorno. Isso inclui proteção contra discriminação em áreas como habitação, serviços públicos, acesso a empréstimos ou seguros. As leis antidiscriminação podem variar em diferentes países.
Acesso a programas de apoio: Os portadores de TDAH podem ter direito a acessar programas de apoio e recursos disponíveis para pessoas com necessidades especiais. Isso pode incluir serviços de aconselhamento, grupos de apoio, programas de treinamento de habilidades ou outras formas de assistência.
É importante ressaltar que os direitos dos portadores de TDAH podem variar de acordo com o país, a região ou o contexto específico. Recomenda-se consultar a legislação e as políticas locais para obter informações mais detalhadas sobre os direitos específicos em determinada localidade.
Se a pessoa não conseguir o medicamento de forma gratuita, através de ação judicial é o caminho, independente de rendimentos.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um benefício no Brasil destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que se enquadrem nos critérios estabelecidos.
Para ter direito ao BPC LOAS, é necessário atender aos seguintes requisitos:
Idade: Pessoas com 65 anos ou mais podem solicitar o benefício.
Deficiência: Pessoas de qualquer idade que possuam uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que limite sua capacidade de participação plena e efetiva na sociedade também podem solicitar o BPC.
Renda: A renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Isso significa que a soma dos rendimentos de todas as pessoas da família deve ser dividida pelo número de membros e o resultado não pode ultrapassar 25% do salário mínimo.
É importante destacar que o critério de renda é avaliado levando em consideração a vulnerabilidade socioeconômica da pessoa ou família, não sendo necessária a contribuição prévia para a Previdência Social.
Além disso, é necessário que a pessoa ou o responsável legal busque o cadastramento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e passe por uma avaliação médica e social para comprovar a idade, deficiência e a condição de vulnerabilidade socioeconômica.
Vale ressaltar que essas informações são baseadas na legislação brasileira vigente até a minha data de corte em setembro de 2021, e podem estar sujeitas a alterações futuras. É sempre recomendável verificar a legislação atualizada e consultar os órgãos competentes para obter informações precisas sobre o BPC LOAS.
Se este é o seu caso, CLIQUE AGORA NO BOTÃO DO WHATSAPP, que poderemos te ajudar a solucionar essa situação.
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